Altera dispositivo da Lei nº 4.542, de 31 de outubro de 2025, que "Autoriza a concessão de férias coletivas aos servidores públicos municipais no período de 22 de dezembro de 2025 a 11 de janeiro de 2026.

Altera dispositivo da Lei nº 2.553, de 14 de dezembro de 2004, que Institui o Licenciamento Ambiental da Instalação de Antenas de Telecomunicações com Estrutura em Torre ou Similar

Projeto de Lei 85/2025 corrige lacuna no Estatuto e inclui servidores da Secretaria de Educação no regime excepcional de férias coletivas.

Instituir a Semana de Conscientização sobre Segurança Digital