Relatório PL 85/2025

Parecer ao: Projeto de Lei nº 85/2025

Autor: Excelentíssimo Senhor Prefeito

Proposta: Altera dispositivo da Lei nº 4.542, de 31 de outubro de 2025, que "Autoriza a concessão de férias coletivas aos servidores públicos municipais no período de 22 de dezembro de 2025 a 11 de janeiro de 2026.

A presente proposição, o Projeto de Lei nº 85/2025, foi apresentada por iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. O escopo do projeto visa alterar dispositivo da Lei nº 4.542, de 31/10/2025, que previamente concedeu a permissão para férias coletivas aos servidores da municipalidade entre 22 de dezembro de 2025 e 11 de janeiro de 2026.

Este expediente legislativo foi protocolado nesta Câmara em 7/11/2025 e sua recepção formal em Plenário ocorreu durante a sessão ordinária de 11/11/2025. Imediatamente após, o projeto foi remetido para a analise desta Relatoria Geral e das Comissões Permanentes competentes, a fim de que fosse realizado o exame do mérito e da conformidade jurídica e técnica.