Altera dispositivo da Lei nº 4.542, de 31 de outubro de 2025, que "Autoriza a concessão de férias coletivas aos servidores públicos municipais no período de 22 de dezembro de 2025 a 11 de janeiro de 2026.

Projeto de Lei 85/2025 corrige lacuna no Estatuto e inclui servidores da Secretaria de Educação no regime excepcional de férias coletivas.