Relatório PL 39/2025

Parecer ao: Projeto de Lei nº 39/2025.

Autor: Vereador Thímoti Thiago Deschamps

Ementa: Autoriza a criação do Programa Municipal de Transporte Gratuito para Doação

de Sangue.

Submetido à análise desta Comissão, o Projeto de Lei Ordinária nº 39/2025 visa autorizar o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Municipal de Transporte Gratuito para Doação de Sangue, com o objetivo de facilitar o deslocamento de doadores aos hemocentros localizados em municípios vizinhos.

O presente parecer foi elaborado em decorrência da rejeição, por maioria, do Parecer nº 1/2025 emitido pelo Relator Geral, que opinou pelo arquivamento da matéria, invocando suposta inconstitucionalidade formal, com fundamento em vício de iniciativa e ausência de estimativa de impacto orçamentário. Designado novo relator pela Comissão de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação, passa-se à análise técnico jurídica da proposição à luz do art. 58, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gaspar.