Requerimento n° 171/2025

Informações quanto à situação do Município em relação ao recebimento de recursos do Programa "Pet Levado à Sério", autorizado pelo Governo do Estado de Santa Catarina conforme publicação no Diário Oficial n° 22.614, de 07 de outubro de 2025.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Gaspar que sejam prestadas informações quanto à situação do Município em relação ao recebimento de recursos do Programa "Pet Levado à Sério", autorizado pelo Governo do Estado de Santa Catarina conforme publicação no Diário Oficial n° 22.614, de 07 de outubro de 2025.

O referido programa prevê repasse financeiro aos municípios para execução de ações voltadas ao bem-estar animal, especialmente castração e controle populacional de cães e gatos, sendo necessário o cumprimento de determinadas exigências para formalização do convênio.

Diante disso, solicita-se que o Poder Executivo informe:

1. Se o Município de Gaspar está apto a receber o repasse referente ao Programa "Pet Levado à Sério";

2. Caso positivo, em que fase se encontra o processo de habilitação;

3. Caso negativo, quais documentos ou certidões ainda estão pendentes para a efetiva adesão ao programa;

4. Se o Município está com as certidões negativas de débitos em dia, conforme exigido para celebração de convênios;

5. Se já existe empresa contratada ou em processo de contratação para execução dos serviços de castração;

6. Se já foi providenciada a abertura da conta específica no Banco do Brasil para recebimento dos recursos, conforme exigido na Portaria estadual.

JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por objetivo garantir a transparência e o acompanhamento das ações municipais voltadas à causa animal, especialmente diante da oportunidade oferecida pelo Governo do Estado de Santa Catarina por meio do Programa "Pet Levado à Sério".

O acesso a essas informações é essencial para assegurar que o Município esteja preparado para firmar o convênio e receber os recursos destinados à implementação de políticas públicas de proteção e bem-estar animal, promovendo uma gestão responsável e comprometida com os interesses da população e a causa animal.