Requerimento n° 170/2025

Informações referentes ao andamento do processo de conclusão da infraestrutura do loteamento localizado na Margem Esquerda, incluindo as etapas pendentes para a liberação do Termo de Conclusão do Loteamento.

O Vereador(a) que o presente subscreve, requer à Mesa Diretora o envio de OFÍCIO ao Executivo Municipal, solicitando digne-se remeter a esta Casa de Leis, dentro dos prazos legais e regimentais, informações referentes ao andamento do processo de conclusão da infraestrutura do loteamento localizado na Margem Esquerda, incluindo as etapas pendentes para a liberação do Termo de Conclusão do Loteamento.

Diante disso, solicita-se que o Poder Executivo informe:

• 1. Em que fase se encontra o processo de conclusão da infraestrutura do loteamento localizado no bairro Margem Esquerda;

• 2. Se há previsão ou estimativa para emissão do Termo de Conclusão do Loteamento, indicando as etapas ainda em execução ou pendentes;

• 3. Qual é a situação atual da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) que atende essa localidade;

• 4. Caso existam pendências, quais providências estão sendo adotadas pelo Município e pelos responsáveis técnicos para a regularização e conclusão definitiva da infraestrutura do referido loteamento.

JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem como objetivo obter informações precisas sobre o andamento das obras e da regularização do loteamento situado na Margem Esquerda, garantindo transparência, segurança jurídica e clareza quanto às responsabilidades técnicas e administrativas envolvidas.

A solicitação busca subsidiar o trabalho de fiscalização do Poder Legislativo, permitindo acompanhar as ações do Executivo Municipal na condução dos processos de infraestrutura urbana e saneamento básico.

A definição da situação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) é fundamental para compreender o estágio de implantação dos serviços essenciais na região e para assegurar que os empreendimentos atendam às normas ambientais e urbanísticas vigentes.