Requerimento n° 163/2025

Informações referentes a execução da obra da comporta no Bairro Margem Esquerda, que beneficiará de forma direta a comunidade do Sertão Verde.

O Vereador que o presente subscreve, requer à Mesa Diretora o envio de OFÍCIO ao Executivo Municipal, solicitando digne-se remeter a esta Casa de Leis, dentro dos prazos legais e regimentais, informações referentes a execução da obra da comporta no Bairro Margem Esquerda, que beneficiará de forma direta a comunidade do Sertão Verde, nos seguintes termos:

Considerando que em 3 de junho de 2024, no âmbito do programa "SC Levada a Sério", o Governador Jorginho Mello anunciou o maior investimento da historia em Gaspar, somando quase R$ 30 milhões, contemplando diversas áreas, e assumindo o compromisso de realizar estudos de construção da comporta no Sertão Verde e também na rua Pedro Simão, na Margem Esquerda;

Considerando que a Câmara de Vereadores realizou em 29 de agosto de 2024 Audiência Pública no Sertão Verde, onde vereadores, técnicos e comunidade debateram a urgência da obra da comporta com bomba, oportunidade em que foi informado que a execução não avançou devido à ausência de licença ambiental, à necessidade de estudo hidrológico e à rescisão do contrato anterior;

Considerando que naquela ocasião o Executivo Municipal afirmou que buscaria as licenças ambientais, elaboraria o projeto executivo com casas de máquinas e bombas, e que havia cerca de R$ 419 mil reservados pelo CMDU, acrescidos de R$ 400 mil de emenda parlamentar, totalizando recursos de aproximadamente R$ 819 mil já indicados para a obra;

Considerando que, passados oito meses de governo, ainda não houve início pratico da execução da obra, apesar da urgência reconhecida, das promessas públicas e dos recursos anunciados;

Foto: arquivo

REQUER:

• 1. Informações atualizadas sobre o andamento do estudo hidrológico mencionado na Audiência Pública e prazos para sua conclusão;

• 2. Situação atual do processo de licenciamento ambiental da obra;

• 3. Andamento da elaboração do Projeto Executivo e previsão para conclusão;

• 4. Detalhamento dos valores já empenhados e da destinação dos recursos reservados pelo CMDU e por emenda parlamentar;

• 5. Prazo atualizado para o início efetivo da obra e previsão de entrega;

• 6. Justificativas para a ausência de início ate a presente data, apesar do compromisso firmado e dos recursos assegurados.

Justificativa: A comunidade do Sertão Verde aguarda há anos pela execução da comporta, obra essencial para reduzir os graves prejuízos causados pelas cheias.

Tanto o Governo do Estado quanto o Município assumiram publicamente este compromisso, reforçado em Audiência Pública realizada por esta Casa Legislativa.

O presente requerimento busca garantir a transparência, cobrar os prazos concretos e assegurar que os investimentos históricos anunciados de fato se convertam em benefícios reais para a população.