Requerimento n° 132/2025

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GASPAR

Assunto: informações acerca do Projeto de Lei que visa acrescentar o artigo 84-A a Lei n° 3.934, de 14 de novembro de 2018, que institui o Código Ambiental do Município de Gaspar.

Datado de 24/06/2025

O Vereador que o presente subscreve, requer à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, observado o disposto nos artigos 64, I, e 140, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gaspar, a instauração de Comissão Temporária Especial destinada à coleta, organização e sistematização de subsídios para a revisão do Plano Diretor Municipal de Gaspar, conforme estabelece o Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257/2001).

O pedido encontra respaldo, ainda, no artigo 65, inciso III, do mesmo Regimento Interno, e visa permitir que o Poder Legislativo exerça seu papel institucional de fomentar o debate democrático, ampliar a escuta pública e colaborar de forma ativa e propositiva com o processo de atualização do principal instrumento de planejamento urbano do Município.

A composição da Comissão, em caso de aprovação deste requerimento, será definida em momento oportuno, conforme os comandos regimentais pertinentes. Dada a complexidade da matéria e a importância do envolvimento da sociedade civil e de entidades representativas, requer-se a fixação de prazo de 120 (cento e vinte) dias para o desenvolvimento dos trabalhos da Comissão Temporária Especial, prazo este que poderá ser motivadamente prorrogado, caso haja necessidade.