O Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, enviado pelo Executivo à Câmara Municipal, propõe mudanças em três legislações de Gaspar: o licenciamento de antenas de telecomunicações, o Plano Diretor e o Código de Obras.

A instauração de Comissão Temporária Especial destinada à coleta, organização e sistematização de subsídios para a revisão do Plano Diretor Municipal de Gaspar, conforme estabelece o Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257/2001).