Indicação nº 794/2026

Providenciar, Revisão de Zoneamento – Área de Interesse Ambiental (AIA) situada entre as Ruas Francisco Melo e Avenida Santa Terezinha – Bairro Gaspar Mirim

Ilustríssimo Senhor

Paulo Norberto Koerich

Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Gaspar – SC

Ilustríssima Senhora

Camila Beatriz Tillmann

Secretário Municipal de Planejamento Territorial

Assunto: Proposta de Revisão de Zoneamento – Área de Interesse Ambiental (AIA) situada entre as Ruas Francisco Melo e Avenida Santa Terezinha – Bairro Gaspar Mirim

I – DOS FUNDAMENTOS INICIAIS

Nos termos das atribuições parlamentares e considerando o processo de revisão do Plano Diretor Municipal de Gaspar, apresenta-se a presente indicação visando subsidiar tecnicamente a atualização do zoneamento urbano municipal, promovendo adequação entre a legislação territorial vigente e a realidade urbanística consolidada da região.

A presente proposta busca reavaliar a classificação territorial atualmente definida como Área de Interesse Ambiental (AIA) localizada entre as Ruas Francisco Melo e Avenida Santa Terezinha, no Bairro Gaspar Mirim, considerando a consolidação urbana existente, a inserção da área dentro de núcleo urbano consolidado e a ausência de características territoriais compatíveis com os objetivos originalmente previstos para esta macrozona.

II – OBJETO DA PROPOSTA

Produto / Item:

Revisão do Zoneamento Urbano Municipal

Objeto:

Alteração da classificação territorial atualmente enquadrada como Área de

Interesse Ambiental (AIA)

Localização:

Área situada entre:

• Rua Francisco Melo;

• Avenida Santa Terezinha;

• Bairro Gaspar Mirim;

• Município de Gaspar – SC.

Área destacada no mapa de zoneamento vigente atualmente classificada como AIA – Área de Interesse Ambiental.

III – DETALHAMENTO DA PROPOSTA

Propõe-se a revisão do zoneamento atualmente classificado como: AIA – Área de Interesse Ambiental para enquadramento compatível com a realidade urbana consolidada da região,

mediante avaliação técnica para possível enquadramento em:

☒ Área de Densificação – AD e/ou

☒ Área de Desenvolvimento Econômico – ADE conforme diretrizes urbanísticas definidas pela equipe técnica responsável pela revisão do Plano Diretor.

A área encontra-se inserida em região já caracterizada por ocupação urbana consolidada, cercada por zonas classificadas como:

• AD – Área de Densificação;

• ADE – Área de Desenvolvimento Econômico.

Além disso, verifica-se a existência de diversos imóveis de propriedade do Município de Gaspar localizados dentro da área atualmente classificada como AIA, incluindo, entre outros:

Código - Área

• 30572 - 12.839,52 m²

• 48793 - 13.828,57 m²

• 48792 - 5.123,80 m²

• 48791 - 5.236,61 m²

• 46156 - 8.024,00 m²

Área aproximada superior a: 25.000 m² de áreas públicas municipais situadas dentro da área atualmente enquadrada como AIA.

IV – FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA

A presente proposta fundamenta-se na análise territorial, urbanística e normativa da região.

1. Área inserida em Núcleo Urbano Previamente Identificado – NUr-PI Conforme o Estudo Técnico Socioambiental do Município de Gaspar, a região encontra-se inserida em área classificada como:

NUr-PI – Núcleo Urbano Previamente Identificado conforme metodologia oficial adotada pelo Município.

O próprio estudo estabelece que o enquadramento do NUr-PI considera:

• presença de sistema viário;

• infraestrutura urbana instalada;

• abastecimento de água;

• energia elétrica;

• coleta de resíduos;

• densidade urbana consolidada.

Tal característica demonstra incompatibilidade parcial entre a classificação territorial atualmente atribuída à área como AIA e a realidade urbanística efetivamente existente.

2. Inexistência de características predominantes compatíveis com a Macrozona de Interesse Ambiental o Plano Diretor estabelece:

Art. 25 - A Macrozona I – Interesse Ambiental e Turístico é composta por áreas que

apresentam pouca infraestrutura, fragilidades ambientais, declividades

elevadas, altos índices de erosão do solo e forte presença de recursos hídricos.

A análise territorial da área demonstra que:

• a região encontra-se inserida em malha urbana consolidada;

• possui sistema viário implantado;

• encontra-se cercada por ocupação urbana;

• possui infraestrutura pública instalada;

• não apresenta isolamento territorial;

• encontra-se entre áreas classificadas como AD e ADE.

Além disso, não foram identificados elementos territoriais predominantes que justifiquem a manutenção integral da classificação ambiental atualmente existente.

3. Ausência de Área de Preservação Permanente relevante que justifique a classificação predominante a análise dos mapas ambientais complementares do Estudo Técnico Socioambiental não demonstra incidência predominante de APP ou área de relevante interesse ecológico capaz de justificar o enquadramento integral da área como AIA.

Observa-se ainda que a metodologia municipal adotada para delimitação das áreas ambientalmente protegidas baseou-se especificamente na identificação de APPs, linhas de ocupação e núcleos urbanos consolidados.

4. Existência de imóveis públicos municipais estratégicos a região abriga diversos imóveis pertencentes ao Município de Gaspar.

A manutenção da classificação ambiental atualmente existente pode:

• restringir a utilização racional de áreas públicas;

• limitar futuras políticas públicas urbanas;

• dificultar implantação de equipamentos comunitários;

• restringir programas habitacionais;

• reduzir o potencial de aproveitamento urbano compatível com a

infraestrutura instalada.

5. Coerência urbanística do zoneamento

Verifica-se atualmente situação de descontinuidade territorial no zoneamento.

A área classificada como AIA encontra-se envolta por:

• AD – Área de Densificação;

• ADE – Área de Desenvolvimento Econômico.

Tal configuração cria uma espécie de "ilha urbanística" inserida em área urbana

consolidada, exigindo reavaliação técnica durante o processo revisional do Plano

Diretor.

V – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A presente proposta encontra respaldo em:

Constituição Federal – Art. 182 

A política de desenvolvimento urbano tem por objetivo ordenar o pleno

desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus

habitantes.

Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade

Princípios:

• gestão democrática da cidade;

• ordenação do uso do solo;

• aproveitamento adequado da infraestrutura urbana existente;

• desenvolvimento sustentável;

• função social da propriedade;

• compatibilização entre desenvolvimento urbano e proteção ambiental.

VI – COMPATIBILIDADE COM AS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR

A proposta encontra alinhamento direto com os objetivos previstos para:

Área de Densificação – AD

Art. 30:

• promover o adensamento populacional;

• evitar a ociosidade da infraestrutura instalada;

• democratizar o acesso à terra urbanizada;

• garantir a utilização dos imóveis não edificados e subutilizados.

Também apresenta compatibilidade com:

Área de Desenvolvimento Econômico – ADE

Art. 33:

• incentivo à instalação de atividades econômicas;

• fortalecimento do desenvolvimento urbano;

• compatibilização com áreas de serviços e atividades produtivas.

VII – SUGESTÃO TÉCNICA

Promover revisão da classificação territorial atualmente definida como Área de Interesse Ambiental – AIA, localizada entre a Rua Francisco Melo e a Avenida Santa Terezinha, Bairro Gaspar Mirim, considerando sua inserção em Núcleo Urbano Previamente Identificado (NUr-PI), a consolidação urbana existente, a infraestrutura instalada, a presença de imóveis públicos municipais e a compatibilização urbanística com as áreas adjacentes classificadas como Área de Densificação (AD) e Área de Desenvolvimento Econômico (ADE), mediante avaliação técnica para redefinição do zoneamento mais adequado à realidade territorial local.

VIII – ENCAMINHAMENTO

Diante do exposto, indica-se ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Planejamento Territorial que a presente proposta seja incorporada aos estudos e análises técnicas da revisão do Plano Diretor Municipal de Gaspar, promovendo avaliação específica da classificação territorial da área indicada.

Solicita-se ainda o registro formal desta proposição junto aos documentos e contribuições oficiais do processo participativo de revisão do Plano Diretor.