Indicação nº 623/2026

Providenciar, a realização de estudo técnico e jurídico visando a implantação de programa de regularização fundiária na área localizada entre a Rua Silvio Fistarol e o Beco Francisco da Silva, neste Município.

O Vereador que a presente subscreve, considerando a real necessidade do que vem alegar, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal providenciar a realização de estudo técnico e jurídico visando a implantação de programa de regularização fundiária na área localizada entre a Rua Silvio Fistarol e o Beco Francisco da Silva, neste Município.

JUSTIFICATIVA: A presente indicação atende à solicitação de moradores da localidade mencionada, que enfrentam dificuldades em razão da ausência de regularização

fundiária dos imóveis existentes na região. Tal situação gera insegurança jurídica às famílias residentes, além de dificultar o acesso a financiamentos, melhorias habitacionais, transferências de propriedade e demais direitos inerentes à posse regularizada.

A realização de estudo técnico se faz necessária para identificar a viabilidade da aplicação dos instrumentos legais cabíveis, especialmente por meio da Regularização Fundiária Urbana (REURB), permitindo ao Poder Público buscar soluções adequadas para garantir dignidade, segurança e desenvolvimento urbano ordenado aos moradores daquela comunidade.

Além disso, a regularização contribuirá para a organização territorial, atualização cadastral e melhoria na prestação de serviços públicos essenciais na região.