Indicação nº 282/2026

Indicação de Proposta de Alteração no Plano Diretor Municipal de Gaspar, expansão do perímetro urbano no Belchior Baixo.

Nos termos das atribuições regimentais desta Casa Legislativa e em consonância com o papel do Plano Diretor como instrumento basilar da politica urbana municipal, que orienta o desenvolvimento territorial, social e econômico do Município de Gaspar, e considerando os princípios constitucionais, legais e técnicos aplicáveis, esta Indicação visa propor alterações específicas no texto vigente do Plano Diretor Municipal, com o objetivo de aprimorar sua eficácia, coerência e aderência à realidade local.

O Plano Diretor Municipal e, conforme entendimento predominantemente adotado em legislações municipais, "o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano" norteando diretrizes, parâmetros urbanísticos, macrozonas, uso e ocupação do solo, políticas publicas setoriais, entre outros dispositivos que impactam o ordenamento territorial e a qualidade de vida da população.