⚠️🚸Prefeito sanciona lei que autoriza cercas elétricas e concertinas em escolas e CDIs, com critérios técnicos de segurança

Emerson Barth
20 de ago.
2 min de leitura

Em reunião no gabinete do Prefeito, foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Município a Lei Ordinária nº 4.524/2025, que dispõe sobre a instalação, manutenção e uso de cercas elétricas, de concertina e de outros elementos cortantes destinados à segurança perimetral em imóveis públicos e privados, incluindo escolas e Centros de Desenvolvimento Infantil (CDIs).

A nova norma revoga integralmente a Lei nº 3.799/2017 e estabelece regras claras e atualizadas para proteger a comunidade escolar e o patrimônio, sem abrir mão da segurança das pessoas.

Principais pontos da lei

Autorização expressa para uso de cercas elétricas, concertinas e outros dispositivos cortantes em escolas, CDIs e imóveis lindeiros, além de demais imóveis públicos e privados.
Critérios técnicos obrigatórios: laudo de justificativa, ART/CREA, altura mínima de 2,20 m, proibição de contato com o solo e medidas de prevenção ao acesso indevido.
Placas de advertência padronizadas (texto, símbolo, cor e espaçamento).
Linhas divisórias: necessidade de concordância do vizinho; na recusa, inclinação de até 45° para dentro do imóvel e respeito à altura mínima.
Zona rural: regras específicas para contenção animal, distâncias e sinalização.
Prazo de adequação: 180 dias para imóveis que já possuam os equipamentos se adaptarem às novas regras.
Fiscalização e penalidades: multa a partir de 5 UFMs após advertência, com reincidência em dobro.

Declaração

Vereador Bornhausen (autor) — “O texto aprovado oferece segurança jurídica e padrões técnicos para que as instituições adotem as melhores práticas de proteção. Prevenir riscos é dever do poder público e da sociedade, e agora Gaspar tem uma lei clara para isso.”

Sobre a Lei

A iniciativa, de autoria do Vereador Bornhausen, foi construída com base em normas técnicas da ABNT/IEC e alinhada às legislações estadual e federal correlatas, priorizando critérios objetivos, prevenção de riscos e manutenção periódica com responsabilidade técnica.