Ofício nº 04/2026
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À
Sr. Michael Maiochi
Secretário Municipal de Planejamento Territorial
Assunto: Solicitação da última ata do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano -
CMDU
O Vereador que a presente subscreve, no exercício de suas atribuições legais e com o
objetivo de garantir a transparência e o adequado acompanhamento das políticas públicas municipais, vem respeitosamente solicitar o encaminhamento da última ata de reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU.
Destaca-se que o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU foi
criado pela Lei n° 2.605, de 29 de junho de 2005, sendo um órgão de caráter consultivo e
deliberativo, composto por representantes do poder público e da sociedade civil.
Ressalta-se que o CMDU possui papel fundamental na proposição, acompanhamento e fiscalização das políticas urbanas do município, abrangendo temas como
Plano Diretor, habitação, saneamento básico e mobilidade urbana, assegurando, ainda, a participação popular nos processos de desenvolvimento urbano.
Diante da relevância das decisões e discussões realizadas por este Conselho, a disponibilização da referida ata é essencial para o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, bem como para garantir a transparência das ações públicas.
Atenciosamente,
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