Ofício nº 12/2025

Ao

Núcleo de Engenharia e Construção Civil da AMPE

Recebido em 21/03/2025 | Por Jose

Assunto: Encaminhamento de Proposta de Projeto para alteração da legislação de

parcelamento de solo.

Encaminhar para a apreciação e avaliação desse respeitável Núcleo a Proposta de Projeto para alteração da legislação de parcelamento de solo do município de Gaspar, para posterior encaminhamento ao Poder Executivo, aos cuidados do Prefeito Municipal Paulo Norberto Koerich.

A legislação urbanística é um instrumento essencial para garantir que o crescimento da cidade ocorra de forma planejada, assegurando que a expansão territorial respeite os direitos fundamentais da população, tais como segurança, saúde, bem-estar e um meio ambiente ecologicamente equilibrado.