Ofício nº 11/2025

Ao

Núcleo Imobiliário da ACIG

Recebido em S.R. | Por sem registro

Assunto: Encaminhamento de Proposta de Projeto para alteração da legislação de

parcelamento de solo.

Encaminhar para a apreciação e avaliação desse respeitável Núcleo a Proposta de Projeto para alteração da legislação de parcelamento de solo do município de Gaspar, para posterior encaminhamento ao Poder Executivo, aos cuidados do Prefeito Municipal Paulo Norberto Koerich.

A legislação urbanística é um instrumento essencial para garantir que o crescimento da cidade ocorra de forma planejada, assegurando que a expansão territorial respeite os direitos fundamentais da população, tais como segurança, saúde, bem-estar e um meio ambiente ecologicamente equilibrado.