Indicação nº 850/2026

Providenciar adequar os parâmetros urbanísticos aplicáveis ao principal corredor de desenvolvimento situado entre os bairros Bela Vista, Coloninha e Figueira, composto pelas vias Anfilóquio Nunes Pires e Doutor Nereu Ramos.

O Vereador que esta subscreve, nos termos das atribuições parlamentares e considerando o processo de revisão do Plano Diretor Municipal de Gaspar, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento Territorial, proposta visando aperfeiçoar os instrumentos de ordenamento territorial do Município, garantindo segurança jurídica e viabilidade para implantação de obras, equipamentos e infraestruturas essenciais ao interesse coletivo.

I – DOS FUNDAMENTOS INICIAIS

A presente proposta visa adequar os parâmetros urbanísticos aplicáveis ao principal corredor de desenvolvimento situado entre os bairros Bela Vista, Coloninha e Figueira, composto pelas vias Anfilóquio Nunes Pires e Doutor Nereu Ramos.

A revisão busca compatibilizar o Plano Diretor com a realidade urbana consolidada, promovendo coerência entre o sistema viário, o zoneamento vigente, a ocupação existente e o papel estratégico exercido por este eixo no desenvolvimento econômico do município.

II – OBJETO DA PROPOSTA

Produto / Item

Sistema Viário Estrutural e Parâmetros Urbanísticos de Ocupação.

Objeto

Revisão dos gabaritos viários, faixas de domínio e índices de recuo aplicáveis às Ruas Anfilóquio Nunes Pires e Doutor Nereu Ramos.

Localização

Corredor urbano formado pelas vias:

• Rua Anfilóquio Nunes Pires;

• Rua Doutor Nereu Ramos;

Bairros:

• Bela Vista;

• Coloninha;

• Figueira.

III – DETALHAMENTO DA PROPOSTA

Propõe-se:

1. Unificação do tratamento urbanístico do corredor

Reconhecer as Ruas Anfilóquio Nunes Pires e Doutor Nereu Ramos como um único corredor de desenvolvimento urbano e econômico, considerando sua continuidade funcional, territorial e econômica.

2. Revisão dos gabaritos viários

Atualmente observa-se significativa discrepância entre os parâmetros estabelecidos para as duas vias.

Rua Anfilóquio Nunes Pires

• Gabarito: 30,00 m

• Faixa de domínio: 15,00 m do eixo

• Extensão aproximada: 5.700 m

Rua Doutor Nereu Ramos

• Gabarito: 12,50 a 13,00 m

• Caixa de rolamento: 7,00 m

• Passeio: 2,00 m

• Ciclovia: 2,00 m

Propõe-se a reavaliação técnica dos gabaritos para adoção de padrão uniforme e compatível com a ocupação consolidada.

3. Revisão dos recuos obrigatórios

Promover a adequação dos índices de recuo frontal atualmente exigidos ao longo do corredor, especialmente para:

• comércio;

• serviços;

• indústrias de baixo impacto;

• centros empresariais;

• atividades de apoio logístico.

4. Criação de tratamento específico para Corredor de Desenvolvimento

Avaliar a criação de regra específica para os imóveis localizados ao longo deste eixo viário, permitindo:

• alinhamento predial urbano;

• redução dos recuos obrigatórios;

• utilização de estacionamento frontal;

• incentivo à ocupação comercial contínua;

• qualificação dos passeios públicos.

IV – FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA

1. Corredor consolidado de desenvolvimento econômico

A ocupação existente demonstra forte concentração de:

• estabelecimentos comerciais;

• oficinas;

• prestadores de serviço;

• centros de distribuição;

• galpões industriais;

• empreendimentos empresariais.

Trata-se de característica distinta daquela encontrada em áreas predominantemente residenciais.

O próprio zoneamento vigente classifica a região como:

Área de Densificação (AD)

com forte vocação para atividades urbanas intensivas.

2. Incompatibilidade dos recuos com a realidade consolidada

A exigência de recuos urbanísticos elevados ao longo do corredor gera diversos efeitos negativos:

• redução da área edificável;

• prejuízo à ampliação de empresas existentes;

• limitação à instalação de novos empreendimentos;

• descontinuidade da fachada urbana;

• estímulo à ociosidade de terrenos urbanos.

Em diversos trechos, as edificações já consolidadas encontram-se implantadas em padrão incompatível com os parâmetros atualmente exigidos.

3. Aproveitamento da infraestrutura existente

O Plano Diretor estabelece como objetivo das Áreas de Densificação:

Promover o adensamento populacional.

Evitar a ociosidade da infraestrutura instalada.

Democratizar o acesso à terra urbanizada.

Garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados.

A manutenção de recuos excessivos em corredor urbano consolidado produz efeito contrário aos próprios objetivos da zona.

4. Uniformização urbanística

Embora as vias Anfilóquio Nunes Pires e Doutor Nereu Ramos possuam características físicas semelhantes e exerçam a mesma função territorial, atualmente recebem tratamentos urbanísticos distintos.

A revisão permitirá:

• maior segurança jurídica;

• padronização dos parâmetros;

• simplificação da análise de projetos;

• estímulo ao desenvolvimento econômico.

5. Fortalecimento da atividade econômica local

A flexibilização dos recuos e a revisão dos gabaritos viários poderão:

• estimular novos investimentos;

• ampliar a competitividade das empresas instaladas;

• favorecer a geração de empregos;

• consolidar o corredor como eixo estruturante de desenvolvimento econômico municipal.

V – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Constituição Federal – Art. 182

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Estatuto da Cidade – Lei Federal nº 10.257/2001

Princípios:

• ordenação do uso do solo;

• aproveitamento da infraestrutura instalada;

• desenvolvimento econômico sustentável;

• função social da propriedade urbana.

Plano Diretor de Gaspar

Objetivos das Áreas de Densificação:

• promover o adensamento;

• evitar a ociosidade da infraestrutura;

• garantir o aproveitamento adequado dos imóveis urbanos.

VI – SUGESTÃO DE REDAÇÃO TÉCNICA

Promover a revisão dos parâmetros urbanísticos aplicáveis às Ruas Anfilóquio Nunes Pires e Doutor Nereu Ramos, reconhecendo-as como corredor estratégico de desenvolvimento urbano e econômico, mediante a compatibilização dos gabaritos viários, faixas de domínio, índices de recuo e demais parâmetros de ocupação, observando a realidade consolidada da região, a vocação comercial, de serviços e industrial existente e os princípios de aproveitamento da infraestrutura urbana instalada.

VII – BENEFÍCIOS ESPERADOS

• Padronização dos parâmetros urbanísticos;

• Redução de conflitos de interpretação;

• Estímulo à atividade econômica;

• Incentivo à ocupação de imóveis subutilizados;

• Maior segurança jurídica para investidores;

• Aproveitamento da infraestrutura existente;

• Consolidação do corredor Bela Vista–Coloninha–Figueira como eixo estratégico de desenvolvimento municipal.