Indicação nº 766/2026

Providenciar, a Revisão de Diretriz Viária Estrutural – VP 01 – Via Projetada Bonifácio Haendchen x BR-470 (Obra de Arte Duplicação) – Bairro Belchior Central.

O Vereador que a presente subscreve, considerando a real necessidade do que vem alegar, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal providenciar a Revisão de Diretriz Viária Estrutural – VP 01 – Via Projetada Bonifácio Haendchen x BR-470 (Obra de Arte Duplicação) – Bairro Belchior Central.

JUSTIFICATIVA: Nos termos das atribuições parlamentares e considerando o processo de revisão do Plano Diretor Municipal em andamento, apresenta-se a presente indicação visando subsidiar tecnicamente os trabalhos de atualização da legislação urbanística municipal.

A revisão do Plano Diretor constitui oportunidade estratégica para adequação dos instrumentos de planejamento territorial às transformações urbanas, ambientais e estruturais ocorridas desde sua instituição, promovendo maior aderência entre o ordenamento territorial normativo e a realidade física atualmente consolidada.

Considerando os princípios previstos no art. 182 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), bem como os princípios de desenvolvimento urbano sustentável, racionalidade territorial, mobilidade urbana e compatibilização ambiental, apresenta-se a seguinte proposta.