Indicação 695/2025
- Emerson Barth
- 2 de mai.
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Atualizado: 2 de jun.
Apresentação de Projeto de Lei Complementar que atualize a legislação municipal referente ao Código de Obras (Lei Municipal n° 1.155/88), especialmente no tocante à regulamentação de edificações geminadas, sejam de uso unifamiliar ou multifamiliar.
JUSTIFICATIVA: A presente proposta visa adequar a norma local às diretrizes das
legislações federal e estadual vigentes, notadamente o artigo 58 da Lei Federal n°
13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e o Decreto Federal n°
9.451/2018, que regulamenta os parâmetros de acessibilidade em edificações de uso
privado multifamiliar protocoladas para licenciamento a partir de 27 de janeiro de
2020.
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