Indicação 600/2025

providenciar, a presente proposta de Lei tem por objetivo a adequação da legislação municipal de parcelamento do solo urbano às disposições previstas na legislação federal e estadual, garantindo uma ocupação urbana ordenada, segura e em consonância com os princípios do desenvolvimento sustentável. O propósito é assegurar que a expansão e ocupação territorial de Gaspar ocorra de forma planejada, sem comprometer os direitos fundamentais da população, tais como segurança, saúde, bem-estar e um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

---

JUSTIFICATIVA:A legislação urbanística é um instrumento essencial para garantir

que o crescimento da cidade ocorra de forma harmônica, respeitando as condições naturais,

as necessidades sociais e as exigências técnicas do parcelamento do solo. Com os avanços

tecnológicos e a evolução das técnicas construtivas e de infraestrutura, novas soluções

técnicas permitem uma ocupação mais eficiente e segura do solo urbano, minimizando

impactos negativos e potencializando os benefícios para a coletividade.

---