🟦 Bornhausen propõe atualização da lei sobre cercas elétricas e segurança perimetral

Projeto amplia a proteção de imóveis e permite uso controlado em escolas e seus vizinhos, com critérios técnicos.

O vereador Bornhausen protocolou um novo Projeto de Lei Ordinária que propõe a revogação da Lei nº 3799/2017, atualizando a legislação municipal sobre cercas elétricas e elementos de segurança perimetral, como concertinas e dispositivos cortantes. A proposta é adequar a lei à realidade atual de segurança pública, permitindo uso responsável em estabelecimentos de ensino e imóveis lindeiros, o que hoje é proibido.

🔹 O que muda na nova proposta?

A legislação vigente, de 2017, é limitada: trata apenas de cercas elétricas e proíbe completamente sua instalação em escolas e nas propriedades vizinhas, mesmo em áreas de risco. Já o novo projeto amplia e moderniza o texto legal com os seguintes destaques:

✅ Inclusão de novas tecnologias

O projeto passa a abranger, além das cercas elétricas, concertinas, arames cortantes e outros elementos de proteção passiva, com exigência de critérios técnicos e sinalização obrigatória.

✅ Permissão com controle técnico em escolas

Ao contrário da lei atual, a nova proposta permite a instalação em escolas ou imóveis vizinhos, desde que haja laudo técnico, avaliação de risco e compatibilidade com a rotina escolar.

✅ Mais segurança para imóveis urbanos e rurais

Propriedades rurais continuarão podendo utilizar cercas para contenção animal, com regras de distanciamento e aviso aos vizinhos. Já no meio urbano, imóveis residenciais e comerciais ganham respaldo legal para investir em segurança com responsabilidade.

✅ Normas técnicas e fiscalização

A instalação e manutenção das cercas deve seguir as normas da ABNT, IEC e demais legislações aplicáveis. A manutenção técnica anual passa a ser obrigatória, com emissão de laudo e ART por profissional habilitado.

✅ Placas de advertência e visibilidade

As placas seguem padrão técnico com mensagens claras, cores específicas e símbolos de risco, para garantir que qualquer pessoa compreenda o perigo.

🛑 Por que essa mudança é necessária?

"Infelizmente, a legislação antiga não dá respaldo para proteger nem mesmo uma escola que sofre vandalismo. Essa atualização é uma forma equilibrada de garantir segurança sem exagero, mas com técnica, bom senso e legalidade", explica o vereador Bornhausen, autor do projeto.

📌 Punições, prazos e transição

A proposta mantém o prazo de 180 dias para adequação dos imóveis que já possuem sistemas de proteção e prevê advertência prévia antes da aplicação de multas, que seguem em 5 UFMs, dobrando em caso de reincidência.

🟨 Tramitação

O projeto será discutido nas comissões permanentes da Câmara de Vereadores e poderá ir a votação nas próximas sessões ordinárias. A população pode acompanhar o debate pelas redes sociais e canais oficiais do legislativo.

📣 Para saber mais

Acompanhe os vídeos explicativos nas redes sociais do vereador Bornhausen ou entre em contato com o gabinete legislativo para mais informações sobre o texto do projeto.

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